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Atuamos no âmbito dos Juizados Especiais Criminais – Lei 9.099/95, os quais são competentes para o processo e julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, entendidas como as contravenções penais e os crimes cujas penas máximas não sejam superiores a 02 (dois) anos, cumulada ou não com a pena de multa.

A lei 9.099/95 no seu artigo 2ª prevê que os critérios da oralidade, simplicidade e celeridade, entre outros, nortearão este procedimento, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Nesta seara temos presentes os institutos despenalizadores, como a suspensão condicional do processo e a transação penal (medida socioeducativa, como, por exemplo, a prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária). Caso o autor faça jus e preencha os requisitos necessários conforme determina a Lei dos Juizado Especiais Criminais, poderá usufruir da benesse, caso queira.

Juizados Especiais Criminais